Termos e Condições

1. Definições

• Claritas: empresa fornecedora da plataforma, com sede em SHS Quadra 6, Bloco A, 74 — Asa Sul, Brasília - DF.
• Plataforma: o software de organização de documentos acessível via navegador, oferecido pela Claritas.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Organização: a empresa ou entidade que contrata a assinatura da Plataforma.
• Conteúdo: documentos, arquivos, notas e demais informações carregados pelo Usuário na Plataforma.
• Acordo: estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos complementares.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. O uso da Plataforma é restrito a maiores de 18 anos com capacidade legal para celebrar contratos.

Se o Usuário estiver agindo em nome de uma organização, declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Claritas oferece:

• Software de Organização de Contratos: plataforma em nuvem para armazenamento, classificação e rastreamento de documentos, com lembretes de renovação, histórico de versões e busca por palavra-chave. Disponível mediante assinatura mensal.
• Pacote de Implementação e Migração: serviço de importação e estruturação do acervo documental existente do cliente, entregue como pacote único.
• Sessão de Treinamento Administrativo: sessão prática para capacitar colaboradores no uso da Plataforma, entregue presencialmente ou remotamente.

Importante: a Plataforma é uma ferramenta de organização documental. Não interpreta, analisa nem orienta sobre o conteúdo dos documentos armazenados. Nenhuma funcionalidade substitui orientação jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

4. Conta e Acesso

• O acesso à Plataforma requer o cadastro de uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
• O Usuário é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com sua conta.
• Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente para [email protected].
• A Claritas pode suspender contas que violem estes Termos, após notificação prévia sempre que possível.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Usar a Plataforma apenas para fins lícitos e dentro do escopo contratado;
• Não carregar documentos cujo armazenamento ou compartilhamento viole lei, regulamento ou direito de terceiros;
• Não tentar acessar dados de outras organizações ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para fins que conflitem com sua natureza de ferramenta de organização documental;
• Manter seus dados de cadastro atualizados.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — código, interface, marca, logotipo e materiais de treinamento — são de propriedade da Claritas ou de seus licenciadores. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.

Os documentos carregados pelo Usuário permanecem de sua propriedade ou da Organização que os originou. A Claritas não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo armazenado.

7. Pagamento e Cancelamento

• O Software é cobrado mensalmente por organização, conforme o plano vigente.
• O Pacote de Implementação e Migração e a Sessão de Treinamento são cobrados como valores únicos na contratação.
• Os preços são expressos em Reais (BRL). A Claritas pode reajustar os valores mediante aviso com 30 dias de antecedência.
• O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do período pago corrente.
• Valores pagos por serviços já entregues (migração, treinamento) não são reembolsáveis.
• Reembolsos parciais de assinaturas mensais são avaliados caso a caso.

8. Escopo do Serviço e Limitações

A Plataforma organiza e rastreia documentos. Não oferece e não deve ser interpretada como:

• Orientação ou assessoria jurídica de qualquer natureza;
• Análise ou interpretação de cláusulas contratuais;
• Serviço regulamentado por conselho profissional.

A Claritas não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos documentos organizados na Plataforma.

9. Isenção de Responsabilidade

A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra. A Claritas não presta declarações de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todos os requisitos específicos do Usuário.

A Claritas não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de interrupções não planejadas ou perda de acesso temporária.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Claritas por qualquer reclamação relacionada a estes Termos fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

Eventos de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou atos governamentais — isentam a Claritas de responsabilidade pelo período de interrupção.

11. Indenização

O Usuário compromete-se a indenizar a Claritas por perdas, danos, custas e honorários advocatícios decorrentes de: uso indevido da Plataforma; violação destes Termos; ou violação de direitos de terceiros por meio do Conteúdo carregado.

12. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar o uso da Plataforma a qualquer momento. A Claritas pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que viole estes Termos, com notificação prévia por e-mail sempre que praticável.

Após o encerramento, o Usuário terá até 30 dias para exportar seu Conteúdo. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento.

13. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito antes de recorrer ao Judiciário, por meio de notificação escrita à outra parte com prazo de 15 dias para resposta.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Não renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos nestes Termos sem consentimento prévio da Claritas.

15. Alterações nestes Termos

A Claritas pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail. O uso contínuo da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: SHS Quadra 6, Bloco A, 74 — Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70316-000